RHC 206745 - DECISAO

RHC 206745 - DECISAO

A custódia cautelar imposta ao recorrente foi revogada porque o acórdão recorrido baseou-se essencialmente na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos inerentes ao próprio tipo, sem demonstrar fatos concretos que autorizassem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade e os bons antecedentes do recorrente, bem como a exigência de que a prisão seja a única medida idônea, entendeu-se que são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Proporcionalidade Da Medida Cautelar Fundamentação Judicial

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito autoriza a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A custódia cautelar imposta ao recorrente foi revogada porque o acórdão recorrido baseou-se essencialmente na gravidade abstrata do tipo penal e em elementos inerentes ao próprio tipo, sem demonstrar fatos concretos que autorizassem a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade e os bons antecedentes do recorrente, bem como a exigência de que a prisão seja a única medida idônea, entendeu-se que são adequadas e suficientes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.