RHC 204454 - DECISAO

RHC 204454 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes nos autos (apreensão de fuzil de uso restrito, munições, coletes, máscaras, veículos e provas de materialidade e autoria), a existência de periculum libertatis e gravidade concreta da conduta, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: EDUARDO HENRIQUE DA COSTA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Maus Tratos a Animais, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Adulteração De Sinal Identificador Maus Tratos a Animais Excesso De Prazo +2 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na prisão provisória
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos constantes nos autos (apreensão de fuzil de uso restrito, munições, coletes, máscaras, veículos e provas de materialidade e autoria), a existência de periculum libertatis e gravidade concreta da conduta, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.