HC 937171 - DECISAO

HC 937171 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo manifesta ilegalidade, e, no exame de ofício, concluiu-se que não há constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de entorpecentes, armas, dinheiro e indícios de atividade sofisticada de tráfico, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não desconstituem, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDIVALDO ROCHA ALVES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Guarda De Animais Silvestres, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Guarda De Animais Silvestres Medidas Cautelares

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Parties

EDIVALDO ROCHA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamento concreto para a prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo manifesta ilegalidade, e, no exame de ofício, concluiu-se que não há constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da apreensão de entorpecentes, armas, dinheiro e indícios de atividade sofisticada de tráfico, de modo que as condições pessoais favoráveis do paciente não desconstituem, isoladamente, a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.