RHC 208151 - DECISAO

RHC 208151 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, especialmente pela ausência da cópia do decreto de prisão, incumbindo ao advogado constituído o ônus de apresentar as peças necessárias.

Parties
Recorrente: Vinicius Akira Assano; Recorrente: Vinicius Guilherme Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Ônus De Instrução Do Advogado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Ônus De Instrução Do Advogado

Case Brief

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Parties

Vinicius Akira Assano

Recorrente

Vinicius Guilherme Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão
  2. 2 ônus do advogado de instruir o feito com peças necessárias
  3. 3 inviabilidade de análise da plausibilidade das alegações por instrução deficiente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, especialmente pela ausência da cópia do decreto de prisão, incumbindo ao advogado constituído o ônus de apresentar as peças necessárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.