HC 963587 - DECISAO

HC 963587 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, antecedentes e processos em curso, demonstrando a contemporaneidade e a necessidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: Sergio Murilo Gabriel Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Ordem Pública, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Ordem Pública Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sergio Murilo Gabriel Filho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva como fundamento da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, antecedentes e processos em curso, demonstrando a contemporaneidade e a necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.