RHC 201014 - DECISAO

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Verificada a primariedade do acusado, a apreensão de pequena quantidade de droga (27g de maconha, dentro dos parâmetros debatidos em precedentes) e o fato de o delito ter ocorrido sem violência ou grave ameaça, concluiu-se que não há fundamentação concreta suficiente para manter a prisão preventiva; assim, substitui-se a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: LEANDRO ALVES DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Carga De Prova E Indícios, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Carga De Prova E Indícios Excesso De Prazo Na Instrução Criminal +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade do acusado, a apreensão de pequena quantidade de droga (27g de maconha, dentro dos parâmetros debatidos em precedentes) e o fato de o delito ter ocorrido sem violência ou grave ameaça, concluiu-se que não há fundamentação concreta suficiente para manter a prisão preventiva; assim, substitui-se a custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.