HC 964092 - DECISAO

HC 964092 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos limites da via, não se verificou flagrante ilegalidade: embora a revelia invocada tenha sido revogada e não mais justifique a prisão, o conjunto probatório nos autos (histórico de processos, condenações anteriores e indícios de reiteração delitiva) autoriza, de forma fundamentada, a manutenção da custódia preventiva compatibilizada com o regime semiaberto, nos termos da jurisprudência que admite exceções à incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; além disso, não houve fato novo favorável apto a descaracterizar a necessidade da medida cautelar.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE HONÓRIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Regime Semiaberto, Revelia, Art. 312 Do CPP, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Regime Semiaberto Revelia Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE HONÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 5ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de recurso em liberdade configura constrangimento ilegal
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 validade da decretação da prisão baseada em revelia posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos limites da via, não se verificou flagrante ilegalidade: embora a revelia invocada tenha sido revogada e não mais justifique a prisão, o conjunto probatório nos autos (histórico de processos, condenações anteriores e indícios de reiteração delitiva) autoriza, de forma fundamentada, a manutenção da custódia preventiva compatibilizada com o regime semiaberto, nos termos da jurisprudência que admite exceções à incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto; além disso, não houve fato novo favorável apto a descaracterizar a necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se