HC 929811 - ACORDAO

HC 929811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 e no art. 387, § 1º, do CPP, diante da periculosidade do paciente e das circunstâncias concretas do crime (roubo majorado com arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não há incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada com o regime fixado na sentença.

Parties
Agravante / Paciente: ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Negativa De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Negativa De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Ordem Pública Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ICARO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 387, § 1º do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 e no art. 387, § 1º, do CPP, diante da periculosidade do paciente e das circunstâncias concretas do crime (roubo majorado com arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, não há incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto desde que a custódia seja compatibilizada com o regime fixado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus