RHC 204544 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos indícios de reiteração delitiva, retorno a atividades ilícitas no mesmo dia da soltura, descumprimento de cautelares e inadequação da prisão domiciliar diante de situação excepcionalíssima e ausência de prova de ser a recorrente a única responsável pela guarda dos menores.

Parties
Recorrente: SAMANTA STEFANI GONÇALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 A/cpp), Súmula 182 Do STJ, Contemporaneidade Na Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 A/cpp) Súmula 182 Do STJ Contemporaneidade Na Custódia Cautelar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

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Parties

SAMANTA STEFANI GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresenta novos argumentos aptos a modificar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e se cabe prisão domiciliar à recorrente, mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está justificada pelos indícios de reiteração delitiva, retorno a atividades ilícitas no mesmo dia da soltura, descumprimento de cautelares e inadequação da prisão domiciliar diante de situação excepcionalíssima e ausência de prova de ser a recorrente a única responsável pela guarda dos menores.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.