HC 951535 - ACORDAO

HC 951535 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada pela periculosidade concreta (reiteração delitiva, sete anotações na FAC), indícios de liderança em organização criminosa, investigação por homicídio contra policiais militares, manobras para ocultação de patrimônio e risco à instrução criminal (atemor de testemunhas), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução; por fim, o pedido de extensão não foi formulado nos autos de origem, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/paciente: EDIVALDO FREITAS PORTUGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Extensão De Benefício
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Extensão De Benefício

Case Brief

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Parties

EDIVALDO FREITAS PORTUGAL

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada pela periculosidade concreta (reiteração delitiva, sete anotações na FAC), indícios de liderança em organização criminosa, investigação por homicídio contra policiais militares, manobras para ocultação de patrimônio e risco à instrução criminal (atemor de testemunhas), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução; por fim, o pedido de extensão não foi formulado nos autos de origem, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus