HC 953819 - ACORDAO

HC 953819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na decisão recorrida, com base no descumprimento de medidas protetivas, danos à residência, envio de mensagens de ameaça e antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: PAULO EDUARDO LIMA; Vítima: VIVIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Ameaça, Descumprimento De Medida Protetiva, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

PAULO EDUARDO LIMA

Agravante/paciente

VIVIANE

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 existência de periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na decisão recorrida, com base no descumprimento de medidas protetivas, danos à residência, envio de mensagens de ameaça e antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental