HC 857089 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela continuidade dos motivos que deram causa à custódia (a agravante permaneceu foragida e tinha conhecimento da ação penal e da condenação), configurando-se necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, com prova da materialidade e indícios de autoria e pena superior a quatro anos; assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties: Agravante: JENNIFER CRISTINA MIRANDA ROVERO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Fuga Do Distrito Da Culpa, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Fuga Do Distrito Da Culpa Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JENNIFER CRISTINA MIRANDA ROVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
2 fundamentação da prisão preventiva em razão de a ré estar foragida
3 direito de recorrer em liberdade negado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Manutenção da prisão preventiva determinada na sentença condenatória