HC 950783 - ACORDAO

HC 950783 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu por ausência de novos argumentos aptos a modificar entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima ante o descumprimento de medidas protetivas e a condição de foragido do paciente, não cabendo reexame fático-probatório em sede de habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: LUIZ PAULO BRISTOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUIZ PAULO BRISTOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por ausência de novos argumentos aptos a modificar entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima ante o descumprimento de medidas protetivas e a condição de foragido do paciente, não cabendo reexame fático-probatório em sede de habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Prejudicado o pedido de reconsideração