HC 964063 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691/STF; a decisão de origem demonstra elementos concretos (modus operandi, vantagem ilícita, indícios de falsificação de documentos, déficit financeiro ao condomínio e indícios de risco de fuga) suficientes para justificar a prisão preventiva, de modo que não se configurou teratologia que autorizasse a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: BRENNO BRIELLY ARTHUR CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Imparcialidade Do Juízo, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
BRENNO BRIELLY ARTHUR CAVALCANTE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que justifique a exceção à Súmula 691/STF; a decisão de origem demonstra elementos concretos (modus operandi, vantagem ilícita, indícios de falsificação de documentos, déficit financeiro ao condomínio e indícios de risco de fuga) suficientes para justificar a prisão preventiva, de modo que não se configurou teratologia que autorizasse a supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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