RHC 203583 - DECISAO

RHC 203583 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a jurisprudência do STJ considera que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal; não havendo recurso, deve ser certificado o trânsito em julgado.

Parties
Apelante: ROGÉRIO TIMOTÉO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar, Liberdade Provisória, Conveniência Da Instrução Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medida Cautelar Liberdade Provisória Conveniência Da Instrução Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO TIMOTÉO DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 exaurimento da jurisdição e trânsito em julgado por ausência de recurso

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a jurisprudência do STJ considera que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal; não havendo recurso, deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.
  • Certificar o trânsito em julgado.