RHC 207222 - DECISAO

RHC 207222 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da reiteração criminosa do paciente, de sua condenação anterior e do comportamento que demonstra periculosidade, além de elementos probatórios (apreensões e indícios) que indicam a inadequação de medidas cautelares diversas; diferenças fáticas e pessoais entre o paciente e o corréu justificam tratamento distinto, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: GILSON JOSE DA SILVA IDELFONSO; Corréu: Israel Alves da Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Denegado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Apelo Em Liberdade, Isenção De Extensão Automática Entre Acusados (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Apelo Em Liberdade Isenção De Extensão Automática Entre Acusados (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

GILSON JOSE DA SILVA IDELFONSO

Recorrente/paciente

Israel Alves da Costa

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 princípio da isonomia e extensão da revogação da preventiva ao corréu

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública em razão da reiteração criminosa do paciente, de sua condenação anterior e do comportamento que demonstra periculosidade, além de elementos probatórios (apreensões e indícios) que indicam a inadequação de medidas cautelares diversas; diferenças fáticas e pessoais entre o paciente e o corréu justificam tratamento distinto, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.