HC 964052 - DECISAO

HC 964052 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e o pedido liminar foi indeferido pelo relator, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso e exame aprofundado, não bastando a extensão automática de benefício concedido a corréu.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR TEIXEIRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 Do STF, Indefirimento De Liminar, Extensão De Benefício Ao Corréu
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 Do STF Indefirimento De Liminar +1 more

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Parties

JOAO VICTOR TEIXEIRA SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 apuração de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido ao corréu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e o pedido liminar foi indeferido pelo relator, aplicando-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso e exame aprofundado, não bastando a extensão automática de benefício concedido a corréu.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.