RHC 201286 - DECISAO

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Concluiu-se que, por ora, não há manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva: a custódia está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de integração em associação criminosa e reiteração delitiva), o processo apresenta complexidade e pluralidade de réus tornando razoável a dilação dos atos processuais, e não se verificou desídia do Poder Judiciário; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (p.ex. contemporaneidade de revisão do art.316) não podem ser examinadas diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância; por fim, recomendou-se ao juízo de origem reexame da...

Parties
Paciente/recorrente: MOISES DOS REIS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Rejeição Do Pedido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 52 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

MOISES DOS REIS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Rejeição Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa pela custódia preventiva
  2. 2 possível ofensa ao parágrafo único do art. 316 do CPP (reavaliação da necessidade da prisão)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por ora, não há manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a revogação da prisão preventiva: a custódia está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de integração em associação criminosa e reiteração delitiva), o processo apresenta complexidade e pluralidade de réus tornando razoável a dilação dos atos processuais, e não se verificou desídia do Poder Judiciário; ademais, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (p.ex. contemporaneidade de revisão do art.316) não podem ser examinadas diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância; por fim, recomendou-se ao juízo de origem reexame da...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao recurso