HC 953199 - DECISAO

HC 953199 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, a qual está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes (dois roubos em concurso de agentes com emprego e disparo de arma de fogo, reconhecimento pelas vítimas, prova da materialidade e indícios de autoria). Ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA ALMEIDA PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa não apreciado na instância de origem (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação e manutenção da prisão preventiva, a qual está fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos crimes (dois roubos em concurso de agentes com emprego e disparo de arma de fogo, reconhecimento pelas vítimas, prova da materialidade e indícios de autoria). Ademais, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido