RHC 201797 - DECISAO

RHC 201797 - DECISAO

Na cognição sumária admite-se a manutenção da prisão preventiva porque estão demonstrados a materialidade e indícios suficientes de autoria e porque a quantidade, variedade de entorpecentes e a apreensão de arma/munições e instrumentos de comércio indicam perigo concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; questões sobre a nulidade das buscas não foram decididas pela instância de origem, impedindo exame inaugural pelo STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS DUARTE GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Diligências, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Diligências +3 more

Case Brief

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Parties

MATEUS DUARTE GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 nulidade das buscas pessoal e veicular e sua apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Na cognição sumária admite-se a manutenção da prisão preventiva porque estão demonstrados a materialidade e indícios suficientes de autoria e porque a quantidade, variedade de entorpecentes e a apreensão de arma/munições e instrumentos de comércio indicam perigo concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; questões sobre a nulidade das buscas não foram decididas pela instância de origem, impedindo exame inaugural pelo STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Liminar indeferida (decisão da Presidência desta Corte)
  • Conheço em parte do recurso e nego provimento