HC 963018 - DECISAO

HC 963018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso previsto, não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a busca domiciliar não se mostra manifestamente nula diante das circunstâncias relatadas e os autos carecem do decreto de prisão preventiva, peça essencial para o exame da tese, além de a sentença ter mantido fundamentação idônea para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: REGIS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Súmula 691 STF Prova Pré Constituída

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Parties

REGIS MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 afastamento da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso previsto, não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a busca domiciliar não se mostra manifestamente nula diante das circunstâncias relatadas e os autos carecem do decreto de prisão preventiva, peça essencial para o exame da tese, além de a sentença ter mantido fundamentação idônea para a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.