HC 963833 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundada em prova da materialidade (bem roubado apreendido na residência do acusado no mesmo dia), indícios suficientes de autoria, e na existência de dupla reincidência e maus antecedentes que demonstram risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública, tornando inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties: Impetrante/paciente: EVERTON HENRIQUE DA SILVA; Proprietária/vítima: Lojas Cem
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome: Habeas corpus denegado in limine.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON HENRIQUE DA SILVA

Impetrante/paciente

Lojas Cem

Proprietária/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 adequação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
3 preenchimento dos pressupostos do art. 313, II, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus denegado in limine.

Orders

Denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intimem-se.