RHC 208117 - DECISAO

RHC 208117 - DECISAO

O Tribunal acolheu o recurso por entender que o decreto de prisão preventiva não apresentou motivação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, considerando a primariedade e as circunstâncias/quantidade dos entorpecentes apreendidos como não suficientemente expressivas para justificar a custódia, e determinou a revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DOUGLAS LIMA RIOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Teolandio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
provimento ao recurso; revogação da prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

DOUGLAS LIMA RIOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Teolandio

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de motivação concreta para decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o recurso por entender que o decreto de prisão preventiva não apresentou motivação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, considerando a primariedade e as circunstâncias/quantidade dos entorpecentes apreendidos como não suficientemente expressivas para justificar a custódia, e determinou a revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso; revogação da prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP