HC 964003 - DECISAO

HC 964003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691/STF (aplicada por analogia) em face de impugnação de decisão monocrática de relator em ação cautelar inominada; ademais, a ausência de manifestação da Corte a quo e de documentos suficientes impede o exame direto das alegações, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS; Desembargador Relator: Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acesso À Prova, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Processual Penal Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acesso À Prova Excesso De Prazo Do Inquérito Policial Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE MEDEIROS

Paciente

Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa

Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 691/STF a impugnação de decisão monocrática de relator em ação cautelar inominada
  3. 3 Direito de defesa e acesso aos elementos de prova já documentados (Súmula Vinculante 14)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 691/STF (aplicada por analogia) em face de impugnação de decisão monocrática de relator em ação cautelar inominada; ademais, a ausência de manifestação da Corte a quo e de documentos suficientes impede o exame direto das alegações, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.