HC 918805 - DECISAO

HC 918805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva; as decisões ordinárias estão fundamentadas na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), com base em imagens, apreensões e histórico criminal dos pacientes, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA; Paciente: NATHAN GALLONI CAMILLIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Prova Da Existência Do Crime, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Prova Da Existência Do Crime +2 more

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

Paciente

NATHAN GALLONI CAMILLIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria em relação a José Alexandre
  2. 2 presença do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no decreto e na manutenção da prisão preventiva; as decisões ordinárias estão fundamentadas na presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), com base em imagens, apreensões e histórico criminal dos pacientes, de modo que a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.