HC 964332 - DECISAO

HC 964332 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantir a aplicação da lei penal em razão de o paciente ter estado foragido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SANDRO AUGUSTO NUNES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Competência/ordem De Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Competência/ordem De Instâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO AUGUSTO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior quando se discute decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantir a aplicação da lei penal em razão de o paciente ter estado foragido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.