HC 964371 - DECISAO

HC 964371 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade; não se constatou teratologia, pois a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (grandes quantidades de drogas e arma apreendida) e foi decretada após pedido da autoridade competente, de modo que a liminar foi indeferida e aguarda-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JULIA OLIVEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas
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Parties

JULIA OLIVEIRA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade do flagrante por alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade; não se constatou teratologia, pois a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (grandes quantidades de drogas e arma apreendida) e foi decretada após pedido da autoridade competente, de modo que a liminar foi indeferida e aguarda-se o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.