HC 964059 - DECISAO

HC 964059 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi, e afastou a prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor.

Parties
Paciente: FLAVIO BOTTEGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FLAVIO BOTTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi, e afastou a prisão domiciliar por ausência de prova da imprescindibilidade do genitor.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.