RHC 199978 - ACORDAO

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Havendo indicação de fundamentos concretos — reiteração delitiva demonstrada por resposta a outros procedimentos, execução penal arquivada e alvará de soltura recente — que evidenciam risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva está amparada pelo art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas revelam-se insuficientes, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: MAIKON FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

MAIKON FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em face da ordem pública
  3. 3 Reiteração delitiva e maus antecedentes como fundamentos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos — reiteração delitiva demonstrada por resposta a outros procedimentos, execução penal arquivada e alvará de soltura recente — que evidenciam risco à ordem pública, a manutenção da prisão preventiva está amparada pelo art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas revelam-se insuficientes, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva