HC 922391 - ACORDAO

HC 922391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicial a alegação de excesso de prazo e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade das condutas, reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas protetivas), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Protetivas Violência Doméstica Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença penal e interesse recursal
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de sentença condenatória tornou prejudicial a alegação de excesso de prazo e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade das condutas, reiteração delitiva, antecedentes e descumprimento de medidas protetivas), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus