RHC 187900 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental; o agravo foi conhecido e desprovido porque o cumprimento do alvará de soltura tornou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva e porque o STJ não pode conhecer da alegada nulidade da sentença de pronúncia que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: André Luiz Silva Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Nulidade Da Sentença De Pronúncia, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Nulidade Da Sentença De Pronúncia Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

André Luiz Silva Carvalho

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental (agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto após cumprimento do alvará de soltura
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de nulidade da sentença de pronúncia não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental; o agravo foi conhecido e desprovido porque o cumprimento do alvará de soltura tornou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva e porque o STJ não pode conhecer da alegada nulidade da sentença de pronúncia que não foi apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso