HC 964330 - DECISAO

HC 964330 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal a quo ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, de modo que indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: TIAGO PAIM SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lesão Corporal Grave, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lesão Corporal Grave Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

TIAGO PAIM SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal a quo ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta, de modo que indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.