HC 948613 - ACORDAO

HC 948613 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituiu novo título judicial, e o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime (emprego de arma de fogo, superioridade numérica, posse de cartões da vítima e reconhecimento), bem como na reiteração delitiva do paciente (duas condenações anteriores por tráfico), o que caracteriza periculum libertatis e autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARLAN ALBERTO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Nulidade Do Flagrante, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Nulidade Do Flagrante Audiência De Custódia

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Parties

MARLAN ALBERTO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após conversão do flagrante
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional (gravidade concreta, periculum libertatis)
  3. 3 validade do reconhecimento/identificação da vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constituiu novo título judicial, e o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do crime (emprego de arma de fogo, superioridade numérica, posse de cartões da vítima e reconhecimento), bem como na reiteração delitiva do paciente (duas condenações anteriores por tráfico), o que caracteriza periculum libertatis e autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública, em conformidade com o art. 312 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.