HC 933699 - DECISAO

HC 933699 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o prazo de espera para o julgamento da apelação não se mostrou desproporcional à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se a pena imposta (15 anos e 11 dias), a ausência de desídia do Judiciário e a complexidade do feito com múltiplos réus e procuradores; ademais, a alegação relativa à execução provisória da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte sem supressão de instância; tratou-se, em todo caso, de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WELTON CELSO GONCALES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento Da Apelação Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WELTON CELSO GONCALES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação criminal
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena
  3. 3 Direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o prazo de espera para o julgamento da apelação não se mostrou desproporcional à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se a pena imposta (15 anos e 11 dias), a ausência de desídia do Judiciário e a complexidade do feito com múltiplos réus e procuradores; ademais, a alegação relativa à execução provisória da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte sem supressão de instância; tratou-se, em todo caso, de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Recomendo, de ofício, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 5003462-54.2022.4.04.7017/PR.