HC 913937 - DECISAO

HC 913937 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por perda superveniente do objeto, pois a paciente passou a gozar de liberdade provisória sem a condicionante da fiança, de modo que não há atualmente constrangimento à liberdade de locomoção; a pretensão de restituição da fiança não se subordina ao remédio constitucional do habeas corpus e deve ser buscada por via adequada.

Parties
Paciente: NELMA MITSUE PENASSO KODAMA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Perda Superveniente Do Objeto, Conversão Da Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Liberdade Provisória Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

NELMA MITSUE PENASSO KODAMA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar ou liberdade provisória
  3. 3 imposição de fiança em crimes considerados inafiançáveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por perda superveniente do objeto, pois a paciente passou a gozar de liberdade provisória sem a condicionante da fiança, de modo que não há atualmente constrangimento à liberdade de locomoção; a pretensão de restituição da fiança não se subordina ao remédio constitucional do habeas corpus e deve ser buscada por via adequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.