RHC 206470 - DECISAO

RHC 206470 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado na formação da culpa, sendo a dilação dos prazos compatível com a razoabilidade diante da pluralidade de réus, complexidade do processo e falha técnica que exigiu renovação da audiência; além disso, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (reiterado descumprimento das medidas cautelares de monitoramento eletrônico comunicadas pelo CEMER), justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e portanto a decisão de manutenção da custódia possuía fundamentação idônea.

Parties
Paciente: LUCAS VAMBERTO DE SOUZA LIMA; Corréu: WILSON DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrid O: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória

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Parties

LUCAS VAMBERTO DE SOUZA LIMA

Paciente

WILSON DOS SANTOS RIBEIRO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrid O

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque não ficou demonstrado excesso de prazo injustificado na formação da culpa, sendo a dilação dos prazos compatível com a razoabilidade diante da pluralidade de réus, complexidade do processo e falha técnica que exigiu renovação da audiência; além disso, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada em fatos concretos (reiterado descumprimento das medidas cautelares de monitoramento eletrônico comunicadas pelo CEMER), justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e portanto a decisão de manutenção da custódia possuía fundamentação idônea.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.