HC 963088 - DECISAO

HC 963088 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual e, conforme art. 105, I, "c", da CF e entendimentos jurisprudenciais, exige-se prévio esgotamento da instância na Corte de origem; assim, inexistindo deliberação colegiada, inviabiliza-se o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO VINGERT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO VINGERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação recai sobre decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual e, conforme art. 105, I, "c", da CF e entendimentos jurisprudenciais, exige-se prévio esgotamento da instância na Corte de origem; assim, inexistindo deliberação colegiada, inviabiliza-se o conhecimento pelo STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.