HC 963763 - DECISAO

HC 963763 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 admite a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, afastando a alegação de constrangimento ilegal suficiente para revogar a prisão cautelar.

Parties
Paciente: JUDIVAN PORFIRIO LIMA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691 STF

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Parties

JUDIVAN PORFIRIO LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação do art. 492, inciso I, do CPP e execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, o entendimento do STF no Tema 1.068 admite a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, afastando a alegação de constrangimento ilegal suficiente para revogar a prisão cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.