RHC 208159 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior (HC 945631/SP) contra o mesmo acórdão, conforme jurisprudência desta Corte que afasta o seguimento de impetração idêntica.
- Parties
- Impetrante: JOSEVAL PEREIRA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Case Brief
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Parties
JOSEVAL PEREIRA ARAÚJO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de disponibilização tardia da íntegra de interceptações telefônicas
- 2 pedido de liberdade provisória/medidas cautelares diversas da prisão
- 3 alegação de indeferimento de exame papiloscópico sobre o entorpecente
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em habeas corpus anterior (HC 945631/SP) contra o mesmo acórdão, conforme jurisprudência desta Corte que afasta o seguimento de impetração idêntica.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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