HC 926546 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve flagrante ilegalidade decorrente do recebimento tardio da denúncia (quase um ano e meio após seu oferecimento) e da manutenção dos pacientes presos por tempo excessivo (mais de dois anos) sem previsão razoável de encerramento da instrução, sendo a demora não atribuível exclusivamente à defesa, justificando o relaxamento da prisão preventiva.

Parties: Paciente: PETERSON DE SOUZA FAGUNDES JULIO; Paciente: DANIEL AMORIM DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome: Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recebimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recebimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

PETERSON DE SOUZA FAGUNDES JULIO

Paciente

DANIEL AMORIM DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
2 excesso de prazo para formação da culpa
3 relaxamento da prisão preventiva por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

Relaxar a prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 0008654-64.2020.8.19.0003
Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo Juízo de primeiro grau