RHC 207717 - DECISAO

RHC 207717 - DECISAO

Mantida a pris�o preventiva porque h� lastro probat�rio que evidencia materialidade e ind�cios de autoria, a gravidade concreta dos fatos (apreens�o de subst�ncias e objetos associados � comercializa��o de drogas e proximidade de escola) e perigo ao convívio social, justificando a necessidade de garantia da ordem p�blica; ademais, a busca e apreens�o foram reputadas l�gicas ante fundada suspeita e o estado de flagr�ncia, e medidas alternati­vas foram consideradas insuficientes.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ WITALO DA SILVA; Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Viola��o De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Audiência De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ WITALO DA SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Coator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Negando Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Legalidade da entrada/ busca domiciliar sem mandado diante de estado de flagrância/fundada suspeita

Ratio Decidendi

Mantida a pris�o preventiva porque h� lastro probat�rio que evidencia materialidade e ind�cios de autoria, a gravidade concreta dos fatos (apreens�o de subst�ncias e objetos associados � comercializa��o de drogas e proximidade de escola) e perigo ao convívio social, justificando a necessidade de garantia da ordem p�blica; ademais, a busca e apreens�o foram reputadas l�gicas ante fundada suspeita e o estado de flagr�ncia, e medidas alternati­vas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se