HC 963224 - DECISAO

HC 963224 - DECISAO

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso, mas, verificando-se ausência de fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar quanto à paciente — considerando ser primária, de bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (5,3g de cocaína e 52,2g de maconha) não suficiente para manter a ordem pública abalada — a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de VITÓRIA DA SILVA DE LIMA e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: VITÓRIA DA SILVA DE LIMA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: revogada a prisão preventiva da paciente e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Processual Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VITÓRIA DA SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e da busca domiciliar
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração como substitutiva de recurso, mas, verificando-se ausência de fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar quanto à paciente — considerando ser primária, de bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida (5,3g de cocaína e 52,2g de maconha) não suficiente para manter a ordem pública abalada — a Corte concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de VITÓRIA DA SILVA DE LIMA e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida: revogada a prisão preventiva da paciente e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VITÓRIA DA SILVA DE LIMA.
  • Substituir a custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo Juízo de 1ª instância.