HC 963807 - DECISAO

HC 963807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à autoria e insuficiência de provas exigem exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o impetrante não juntou prova pré-constituída (ata do depoimento da vítima) que demonstrasse constrangimento ilegal; não ficou demonstrado excesso de prazo, dada a regularidade da tramitação e o encerramento da instrução, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: MATEUS FONTES DA SILVA; Órgão Coator: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Habeas Corpus Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS FONTES DA SILVA

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relativas à autoria e insuficiência de provas exigem exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; o impetrante não juntou prova pré-constituída (ata do depoimento da vítima) que demonstrasse constrangimento ilegal; não ficou demonstrado excesso de prazo, dada a regularidade da tramitação e o encerramento da instrução, de modo que não há ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.