HC 891141 - ACORDAO

HC 891141 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — que apontou concurso de agentes, emprego de grave ameaça e uso de facas no roubo — e diante da necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi devidamente motivada; assim, não configura decretação de ofício decretar prisão preventiva apesar de manifestação do Ministério Público pela aplicação de cautelares alternativas, razão pela qual o agravo regimental foi provido para restabelecer a prisão preventiva do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer a prisão preventiva do agravado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Roubo Majorado Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva em face de manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares alternativas (atos de ofício)
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e no modus operandi
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas quando a ordem pública está em risco

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — que apontou concurso de agentes, emprego de grave ameaça e uso de facas no roubo — e diante da necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva foi devidamente motivada; assim, não configura decretação de ofício decretar prisão preventiva apesar de manifestação do Ministério Público pela aplicação de cautelares alternativas, razão pela qual o agravo regimental foi provido para restabelecer a prisão preventiva do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer a prisão preventiva do agravado.

Orders

  • Restabelecer a prisão preventiva do agravado.