RHC 206288 - DECISAO

RHC 206288 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrada fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública), não houve desídia judicial nem atos processuais paralisados que configurassem excesso de prazo, a tramitação apresentou impulso regular e a pronúncia superveniente afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: EDUARDO MOREIRA DE MORAIS; Recorrente: ÉVERTON DAMAS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pronúncia, Ordem Pública, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pronúncia Ordem Pública Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MOREIRA DE MORAIS

Recorrente

ÉVERTON DAMAS CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrada fundamentação concreta para a prisão preventiva (gravidade concreta, modus operandi, risco à ordem pública), não houve desídia judicial nem atos processuais paralisados que configurassem excesso de prazo, a tramitação apresentou impulso regular e a pronúncia superveniente afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus