RHC 199571 - ACORDAO

RHC 199571 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta da tentativa de homicídio qualificado e pelo modo de execução que evidencia periculosidade social, comprovada pelas circunstâncias fáticas (disparo de arma de fogo em via pública, apreensão de arma e munições), o que configura risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a prisão preventiva mantida.

Parties
Agravante: SHIRLEI PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Periculosidade, Ordem Pública, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Periculosidade Ordem Pública Legítima Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEI PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da decisão de primeiro grau
  3. 3 Adequação da medida cautelar à gravidade do crime (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta da tentativa de homicídio qualificado e pelo modo de execução que evidencia periculosidade social, comprovada pelas circunstâncias fáticas (disparo de arma de fogo em via pública, apreensão de arma e munições), o que configura risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a prisão preventiva mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de Shirlei Pereira de Oliveira