HC 943942 - ACORDAO

HC 943942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada no descumprimento de medidas cautelares e na situação de foragido do agravante, o que justifica a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; ademais, questões não apreciadas pela Corte de origem (ex.: alegado cerceamento) não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: RENAN ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Processual Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Fuga do distrito da culpa como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada no descumprimento de medidas cautelares e na situação de foragido do agravante, o que justifica a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; ademais, questões não apreciadas pela Corte de origem (ex.: alegado cerceamento) não podem ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus