HC 940542 - ACORDAO

HC 940542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria (flagrante, posse dos bens e depoimento testemunhal) e na imprescindibilidade da custódia cautelar para preservar a ordem pública, em razão da reincidência específica, de ações penais em curso e de novo flagrante por conduta idêntica, evidenciando o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente/agravante: MAYCON CESAR LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAYCON CESAR LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 necessidade da prisão preventiva diante da reincidência específica e contumácia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria (flagrante, posse dos bens e depoimento testemunhal) e na imprescindibilidade da custódia cautelar para preservar a ordem pública, em razão da reincidência específica, de ações penais em curso e de novo flagrante por conduta idêntica, evidenciando o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada que denegou o habeas corpus.