RHC 203637 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psíquica da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, e o descumprimento reiterado de medidas protetivas justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a substituição por medidas diversas.

Parties
Agravante: LUANN MAURICIO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Alagoas; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar, Garantia Da Ordem Pública, Proteção Da Integridade Da Vítima, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Garantia Da Ordem Pública Proteção Da Integridade Da Vítima Súmula 182/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUANN MAURICIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência está devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais
  2. 2 Analisar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, à luz das alegações da defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na proteção da integridade física e psíquica da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, e o descumprimento reiterado de medidas protetivas justifica a manutenção da custódia cautelar e afasta a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão mantida