RHC 204905 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi restabelecida e mantida com fundamentação idônea: o agravante descumpriu as condições impostas na liberdade provisória e foi preso em flagrante por novo crime (art. 180, caput, CP), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; assim, não se mostraram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: ERNANE DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido; provimento negado ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Condições Da Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Receptação (art. 180 Cp)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Condições Da Liberdade Provisória Reiteração Delitiva Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

ERNANE DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/maintenção da prisão preventiva
  2. 2 incidência do descumprimento de medidas cautelares como fundamento para custódia
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de prisão em flagrante por novo crime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi restabelecida e mantida com fundamentação idônea: o agravante descumpriu as condições impostas na liberdade provisória e foi preso em flagrante por novo crime (art. 180, caput, CP), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva; assim, não se mostraram adequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

agravo regimental improvido; provimento negado ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva de Ernane dos Santos Ferreira.